Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias, com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

O modelo de proteção de crianças e jovens, em vigor desde janeiro de 2001, apela à participação ativa da comunidade, numa relação de parceria com o Estado, concretizada nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), capaz de estimular as energias locais potenciadoras de estabelecimento de redes de desenvolvimento social. As Comissões de Proteção de Menores, criadas na sequência do Decreto – Lei n.º 189/91 de 17/5 foram reformuladas e criadas novas de acordo com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. Esta lei teve três alterações (Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro  e Lei n.º 23/2017, de 23 de maio).

Os membros efetivos fazem-se representar nas Assembleias, credenciando um seu associado. A credencial deverá incluir a identificação do Presidente do Conselho Executivo da Associação de Pais e Encarregados de Educação e do seu representante, através do número do Bilhete de Identidade de cada um e do carimbo da Associação de Pais, quando exista.

As comissões de proteção na sua modalidade alargada são constituídas por:

• Um representante do município;
• Um representante da segurança social;
• Um representante dos serviços do Ministério da Educação;
• Um médico, em representação dos serviços de saúde;
• Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, atividades de caráter não residencial, em meio natural de vida, destinadas a crianças e jovens;
• Um representante do organismo público competente em matéria de emprego e formação profissional;
• Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de caráter residencial dirigidas a crianças e jovens;
• Um representante das associações de pais;
• Um representante das associações ou outras organizações privadas que desenvolvam, atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;
• Um representante das associações de jovens ou um representante dos serviços de juventude (no caso de inexistência de associações de jovens);
• Um ou dois representantes das forças de segurança, conforme na área de competência territorial da comissão de proteção existam apenas a Guarda Nacional Republicana ou a Polícia de Segurança Pública, ou ambas;
• Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo;
• Os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão, com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito, ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude.

As comissões intervém quando recebem sinalizações de crianças e jovens em situações de perigo:
a) abandonadas ou entregue a si próprias;
b) vítimas de maus tratos físicos, ou psíquicos ou de abusos sexuais;
c) sem cuidados ou a afeição adequada à sua idade e situação pessoal;
d) obrigadas a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
e) sujeitas, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
f) assumem comportamentos ou se entregam a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação (n.° 2 Art.° 3.° da Lei n.° 147/99 de 1 de setembro).
As crianças e jovens em situações de perigo podem ser sinalizadas às comissões pessoalmente, por escrito ou mesmo por telefone.